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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Março de 2012 - 14:45
Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa.
Recurso da defesa. Pleito pela redução do valor da multa. Viabilidade. Multa fixada acima do mínimo legal.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 11:40
Bloco carnavalesco recebe multa administrativa por infração ao ECA
O valor da multa foi estipulado em correspondência a seis salários mínimos, reduzidos para três no Tribunal
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2007 - 11:39
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 15:45
TJSP mantém multa por vazamento de ácido fosfórico
Consta do processo que um caminhão tanque tombou após colidir com uma carreta ocasionando o rompimento da válvula de segurança e o vazamento do produto
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 11 de Abril de 2012 - 10:45
Juizados especiais da Fazenda Pública. Administrativo. Multa de trânsito.
Ausência de notificação prévia. Nulidade do auto de infração. Recurso conhecido e improvido.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2013 - 17:30
Erro no registro de multa resulta em responsabilização do Detran
Autor alega que multa e sete pontos na carteira o impossibilitaram de mudar de categoria de
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2012 - 12:40
Sem motivação, recusa de defesa em decisão administrativa anula multa
O Tribunal anulou decisão administrativa da Cidasc, bem como a multa aplicada a Rui Arlindo
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 17:50
Motorista será indenizado pelo Estado por multa indevida
O Estado deverá indenizar moralmente em R$ 5 mil reais por se negar a renovar a CNH do motorista em razão de uma infração indevidamente atribuída
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2012 - 11:35
Banco não consegue retirar multa por terceirização irregular
A multa foi lavrada em 2008 após o auditor fiscal constatar que as atividades do banco eram
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 13:00
Empresa de segurança é absolvida de multa por não contratar menor aprendiz
A Nordeste alegou que as empresas de vigilância privada são regidas por normas específicas e fiscalizadas diretamente pela Polícia Federal, e que a legislação proíbe especificamente o serviço de menores de 21 anos em atividades de vigilância
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2014 - 20:00
Hospital prova inexistência de vínculo com 868 médicos e reverte multa
Entidade hospitalar comprovou que os profissionais da saúde atuavam de forma autônoma, ligados a uma cooperativa de médicos
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2012 - 12:00
Morador pagará multa por circular com cão em área social de condomínio
De acordo com a decisão, o morador não possui nenhuma limitação física e, portanto, não há motivo para tratamento diferenciado
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 10:45
Empregadores rurais escapam de multa por não contratar portadores de deficiência
O consórcio demonstrou na Justiça do Trabalho que se esforçou na divulgação da existência de 21 vagas para a função de trabalhador agropecuário em geral, para exercer atividades agrícolas nas diversas fazendas que fazem parte do condomínio rural, mas não obteve êxito
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2012 - 15:40
Mantida pena para homem que tentou influenciar autoridade ambiental
O acusado foi condenando a pagar multa civil no valor de R$ 3 mil reais, além de estar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2011 - 09:58
Multa normativa.
empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento de multa referente ao
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 14:20
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 27 de Novembro de 2013 - 13:40
Acordo. Depósito em agência bancária diversa.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Acordo. Parcela vencida. Greve CEF.
Multa. Incidência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 10:10
Execução fiscal.
Multa administrativa.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Maio de 2010 - 01:00